Marcelo Henrique de Carvalho
O projeto de lei que tramita atualmente na Câmara dos Deputados propondo uma anistia para os envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023 representa um dos mais controvertidos temas do debate político contemporâneo no Brasil, especialmente no contexto de sua repercussão social e jurídica. Este cenário, imerso em complexidades históricas e institucionais, revela as tensões existentes entre a busca por justiça, a preservação do Estado Democrático de Direito e as manobras políticas que permeiam o Congresso Nacional.
Embora o tema traga fundada controvérsia, é essencial compreender que o projeto não se limita a um gesto formal de perdão, mas reflete um processo que envolve negociações, interpretações e instrumentalizações políticas que ultrapassam o mero lenimento de penas judiciais. Denominado informalmente como “PL da dosimetria”, o projeto pretende promover uma revisão que amenize as sanções aplicadas aos condenados pelos atos que tentaram subverter o resultado das eleições presidenciais de 2022, notadamente os ataques às sedes dos Três Poderes. A proposta busca, portanto, diluir o rigor da punição judicial, e não uma absolvição ampla e irrestrita, embora setores políticos mais alinhados aos condenados ainda clamem por uma anistia total.
No âmbito constitucional e jurídico, o debate em torno do PL suscita questões fundamentais relativas à separação dos poderes e à garantia da independência do Judiciário. A tentativa de revisão legislativa interfere diretamente em decisões que emanam do Supremo Tribunal Federal, desencadeando um conflito latente entre a esfera legislativa e o poder judiciário, no qual se articulam interesses políticos e vetores normativos, frequentemente criticados como pressões para enfraquecer o sistema de freios e contrapesos. Este embate destaca a fragilidade do ordenamento jurídico em tempos de profunda polarização política e a necessidade de salvaguardar os pilares democráticos diante das pressões de forças que pretendem flexibilizar as consequências legais de ações antidemocráticas.
A pesquisa de opinião pública divulgada recentemente pelo Instituto Quaest revela uma rejeição crescente da sociedade brasileira a qualquer forma de anistia aos condenados pelos atos golpistas, com 47% dos entrevistados sendo contrários a essa possibilidade, frente a 35% que se manifestam a favor, inclusive incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente condenado a mais de 27 anos de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe. O aumento na rejeição popular, subindo seis pontos percentuais em relação ao levantamento anterior, reflete uma maturação social e política sobre a necessidade de responsabilização e justiça, sobretudo em um contexto histórico marcado por tentativas de erosão democrática.
Nesse panorama, a questão assume contornos não apenas legais, mas éticos e simbólicos, pois envolve o enfrentamento de crises institucionais que abalam a confiança do cidadão nas estruturas de governo e na própria ideia de Estado de Direito. A tolerância ou a impunidade frente a graves violações democráticas podem minar os fundamentos da ordem pública e abrir precedentes perigosos para futuras tentativas de ruptura democrática, questionando a solidez de instituições que deveriam funcionar como guardiãs da Constituição e da estabilidade social.
Politicamente, a tramitação do projeto evidencia a complexidade dos interesses representados no Parlamento, onde partidos e grupos atuam buscando um delicado equilíbrio entre atender a bases eleitorais, manter alianças e preservar a governabilidade. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), conduz audiências para consolidar uma versão do texto que possa obter maioria no plenário, ainda que o consenso pareça distante diante da polarização acentuada. A oposição utiliza a pauta como instrumento de crítica ao governo e como estratégia para mobilizar sua base, destacando o risco da anistia como retrocesso institucional.
Ademais, a tentativa de associar a proposta atual à anistia histórica de 1979, promovida no contexto da redemocratização brasileira, trouxe confusões e debates sobre os sentidos políticos de cada iniciativa. Enquanto a anistia dos anos 1970 tinha a finalidade de superar uma ditadura e promover reconciliação nacional, a anistia proposta em 2025 aparece, para muitos analistas, como uma concessão que ameaça a justiça criminal e a reparação das vítimas do autoritarismo recente, indicando, ao contrário, uma tentativa de legitimar atos antídemocráticos.
O debate volta-se, então, para a ideia de reconciliação versus impunidade, onde o enfrentamento das responsabilidades legais e políticas é crucial para a reconstrução da confiança pública e para a consolidação de uma cultura democrática que exija respeito às regras e à pluralidade. A rejeição crescente da sociedade constitui um elemento relevante para o processo legislativo, apontando para a necessidade de que decisões desse porte sejam ponderadas não apenas nas instâncias políticas, mas também em consonância com os valores democráticos amplamente compartilhados.
No campo jurídico, o tema da dosimetria das penas destaca a importância do sistema penal como instrumento de justiça, mas ao mesmo tempo levanta questionamentos sobre a eficácia e legitimidade das punições em contextos de crise política e social. O equilíbrio entre punição e reintegração social, entre justiça e estabilidade política, torna-se central para o debate, revelando as tensões entre a legislação vigente e as demandas por segurança jurídica e reparação.
Finalmente, o contexto sociopolítico atual é delineado por um país que busca superar os traumas da tentativa de golpe, em que o respeito às instituições, a transparência dos processos e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito são imperativos inadiáveis. A tramitação do projeto de anistia torna-se um teste para a resiliência das instituições e para os mecanismos de controle social, colocando em perspectiva não apenas a punição ou o perdão, mas, sobretudo, o futuro do pacto democrático brasileiro diante de seus desafios mais agudos.
Assim, o projeto político e jurídico que envolve a anistia aos envolvidos nos ataques antidemocráticos demandará do Parlamento e da sociedade uma reflexão profunda e responsável, que leve em conta as consequências de suas decisões para a democracia, para a justiça e para a memória coletiva. O momento exige um exercício de maturidade política, ética e institucional que extrapole interesses imediatos, reconhecendo que a defesa da democracia requer ações firmes, transparentes e justas, capazes de construir um ambiente político pacificado e respeitador dos direitos fundamentais, balizando a trajetória futura do Brasil.
