Marcelo Henrique de Carvalho
A recente derrubada da Medida Provisória (MP) 1.303/2025 na Câmara dos Deputados representa um episódio de significativa repercussão no cenário político e econômico brasileiro. Esta medida provisória, apresentada pelo governo federal, tinha por objetivo substituir o aumento originalmente proposto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e buscava equilibrar as contas públicas para o exercício fiscal de 2026, em um contexto marcado por desafios orçamentários e metas fiscais apertadas. O fracasso na aprovação desta MP demonstra as complexas tensões no Congresso Nacional, as divergências políticas e as dificuldades enfrentadas pelo governo para implementar reformas tributárias consideradas essenciais para a estabilidade econômica do país.
A MP 1.303/2025 foi concebida como um instrumento para arrecadar recursos extras por meio da taxação de diversos segmentos financeiros, incluindo rendimentos de aplicações, apostas esportivas e fintechs, em substituição ao aumento direto do IOF, que fora recentemente barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta era vista pela equipe econômica como fundamental para o cumprimento da meta fiscal de superávit primário, fixada em 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), refletindo um esforço para garantir um ajuste fiscal responsável diante das pressões sobre as finanças públicas. A medida previa uma receita adicional de aproximadamente R$ 17 bilhões para o governo federal em 2026, resultado de concessões e modificações feitas por meio da tramitação na comissão mista do Congresso, inclusive a exclusão do aumento de alíquotas sobre apostas esportivas online e uma série de ajustes que buscavam ampliar o consenso.
Contudo, a proposta enfrentou resistência significativa dentro da Câmara dos Deputados. Em uma votação emblemática, a retirada da MP da pauta foi aprovada por 251 votos a 193, uma decisão que inviabilizou sua votação posterior no Senado e fez com que o texto perdesse sua validade automaticamente. Este movimento sinaliza a prevalência de uma postura crítica por parte de setores do legislativo que manifestam preocupação quanto ao aumento da carga tributária em um momento econômico ainda sob pressão, além de contestações políticas mais amplas que envolvem o governo Lula. A oposição denunciou uma desconexão do governo com as demandas populares, argumentando que o Executivo deveria focar em melhorar a eficiência da máquina pública e implementar reformas estruturais, em vez de criar novos tributos.
A queda da MP do IOF, como foi popularmente chamada, assegura a manutenção do regime tributário vigente para investimentos financeiros, o que, para muitos analistas, perpetua um modelo considerado regressivo, que favorece contribuintes com maior capacidade econômica e mantém isenções significativas para determinados produtos, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), além de debêntures incentivadas. A ausência da aprovação da MP implica, portanto, a ausência das mudanças que poderiam promover maior progressividade no sistema tributário brasileiro, sobretudo na tributação sobre o capital financeiro e as fintechs, cujo aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) estava previsto para restringir privilégios fiscais.
Para o governo, a repercussão negativa da derrota é imediata. O Ministério da Fazenda já sinalizou a necessidade de buscar outras alternativas para compensar a perda da arrecadação projetada, que pode superar R$ 46 bilhões nos próximos dois anos, valores previstos no Orçamento. Entre as medidas cogitadas estão o eventual aumento do IOF e o bloqueio de emendas parlamentares, o que indicaria um aperto fiscal ainda mais pronunciado frente à impossibilidade de contar com os recursos originados da MP. Essa conjuntura revela um ambiente de incerteza e maior dificuldade para a gestão econômica de longo prazo, refletindo também nas perspectivas para o equilíbrio das contas públicas e estabilidade dos indicadores macroeconômicos que impactam diretamente a vida dos brasileiros.
Além do impacto fiscal, o episódio evidencia o embate político que atravessa o Congresso Nacional, onde tarifas e impostos tornam-se pontos centrais de conflito entre o Executivo e uma base legislativa fragmentada. A oposição, capitaneada por parlamentares ligados ao Partido Liberal (PL) e outros partidos de direita, aproveitou a oportunidade para reforçar uma narrativa crítica ao governo, associando a tentativa de aumentar impostos à insustentabilidade fiscal e à falta de reformas estruturais mais profundas. O desgaste político se amplia, pois a imagem do governo em relação à capacidade de diálogo e negociação também é questionada, apesar das várias concessões feitas durante a tramitação da MP para contemplar demandas diversas.
Por outro lado, aliados do Executivo destacam as dificuldades político-institucionais enfrentadas para aprovar medidas impopulares em um ambiente altamente polarizado, acentuado pela fragmentação partidária, o fortalecimento de lideranças regionais e um cenário eleitoral que exacerba as divergências. A avaliação interna sugere que a queda da medida provisória não expressa apenas uma rejeição técnica à política tributária, mas sim uma estratégia legislativa que pode estar associada a interesses político-eleitorais diversos, incluindo disputas dentro da própria base aliada do governo. A repercussão das controvérsias em torno de líderes estaduais, como o governador de São Paulo, é um indício do grau de complexidade deste encalhe político.
Este episódio é emblemático, portanto, ao expor as dificuldades estruturais que o Brasil enfrenta para implementar reformas econômicas capazes de promover justiça fiscal e sustentabilidade orçamentária. A incapacidade de aprovar instrumentos tributários que ampliem a base de arrecadação e promovam maior equidade ilustra um desafio recorrente na política brasileira: encontrar um equilíbrio entre demandas sociais, equilíbrio fiscal e estabilidade econômica em um contexto marcado por interesses diversos e a necessidade de negociação constante. O episódio deixa claro que o governo terá que repensar suas estratégias e buscar alternativas que conciliem a sustentabilidade financeira com a construção de maior apoio político para avançar nas reformas necessárias.
Em última análise, o episódio da derrubada da MP do IOF coloca em evidência a interseção entre política, economia e governança no Brasil contemporâneo, denunciando as barreiras institucionais que transitam entre o diálogo parlamentar e a formulação de políticas públicas administrativas e fiscais. A dificuldade do governo em impor sua agenda fiscal não apenas compromete a execução dos programas sociais e investimentos públicos previstos para o próximo ano, mas também demanda uma reflexão mais ampla sobre o papel das instituições democráticas brasileiras e seu funcionamento em momentos de crise fiscal. As soluções para esses impasses demandarão não só esforços técnicos, mas também um intenso trabalho político para que se estabeleça um pacto social capaz de viabilizar reformas em consonância com as expectativas e necessidades reais da população brasileira.
