A dinâmica do ambiente empresarial, marcada pela complexidade normativa e pela volatilidade das relações econômicas, exige que as organizações adotem mecanismos preventivos para mitigar riscos e assegurar continuidade operacional, extraindo as melhores possibilidades dentro das permissivas legais. Nesse contexto, a avaliação jurídica periódica emerge como instrumento essencial à gestão corporativa, não apenas dentro de uma política de compliance, mas como estratégia de blindagem contra contenciosos e vulnerabilidades estruturais. Esse procedimento transcende à mera conformidade, assumindo papel proativo na identificação de ameaças latentes, as quais podem ser tributárias, trabalhistas ou contratuais, todas com potencial lesivo capaz de comprometer a integridade da empresa e de seus gestores. Tudo isso sem olvidar das eventuais demandas judiciais que envolvem a operação.
A análise minuciosa de processos judiciais pendentes configura-se como pilar fundamental da avaliação periódica. Conforme preleciona o Código de Processo Civil, em seu Art. 190, a tramitação processual demanda acompanhamento contínuo, sob pena de preclusões ou decisões desfavoráveis sem pronta resposta ou questionamento. Além disso, a existência de litígios recorrentes pode sinalizar falhas na estrutura empresarial, como cláusulas contratuais ambíguas ou práticas comerciais passíveis de revisão, sendo imperiosa a proposição de revisões internas aptas a evitar responsabilização civil (Art. 186 do Código Civil), criminal, ou consumerista, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
É importante compreender que a judicialização excessiva e, principalmente, repetitiva, reflete, em tese, deficiências na governança corporativa, exigindo que o gestor jurídico identifique padrões de litigiosidade e proponha ajustes estruturais, buscando resultados no médio prazo. A avaliação periódica permite, assim, transformar a gestão de contenciosos de reativa em estratégica, alinhando-a aos objetivos empresariais. Dessa forma, o estudo jurídico estratégico pode incorporar as retificações ao plano de gerenciamento e expansão da empresa, proporcionando uma práxis sustentável e, portanto, consolidada.
A situação jurídica de colaboradores e parceiros comerciais demanda escrutínio meticuloso. Esse estudo se torna ainda mais relevante nos tempos atuais, em que o fenômeno conhecido como pejotização – substituição do contrato de trabalho tradicional por contratos empresariais – vem ganhando cada vez mais adeptos no meio corporativo e precisa de uma análise de legalidade bastante criteriosa antes de sua implementação. No âmbito trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho e suas constantes reformas estabelecem a responsabilidade solidária do tomador de serviços por eventuais débitos de prestadores autônomos quando configurado o desvio de finalidade, sendo esse um ponto bastante capcioso, embora pouco debatido. Além disso, é importante mencionar a terceirização irregular, insculpida em procedimentos que vão de encontro aos termos da Lei Federal n. 13.429/2017. Esse tipo de desvio expõe a empresa a multas e pode ensejar condenações trabalhistas que obrigam o reconhecimento do vínculo empregatício direto, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331).
No que diz respeito aos fornecedores, é imperioso um estudo tendo como filtro específico a chamada Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013), que impõe responsabilidade objetiva por atos lesivos praticados por terceiros em nome da empresa, exigindo a implementação de programas de integridade robustos, também não limitados aos procedimentos regulares. Nessa linha, uma avaliação jurídica eficaz deve, portanto, verificar a regularidade dos contratos, bem como a inspeção de existência e funcionamento do compliance nos parceiros e fornecedores, verificando, inclusive, a conformidade com normas ambientais e tributárias, de modo a evitar danos reputacionais e passivos extrapatrimoniais.
Outro ponto que merece especial atenção diz respeito à revisão dos documentos padrão da empresa. Nesta categoria estão as comunicações eletrônicas, gravações, diálogos padrão, saudações de ura ou os chamados chatbots, que demandam programação da interação com inteligência artificial. Nunca é demais mencionar que comunicações internas inadequadas podem servir como prova em ações judiciais ou investigações regulatórias, conforme vasta jurisprudência nacional.
Quando avançamos para a seara dos textos publicitários, torna-se imperativo obedecer aos princípios da veracidade e transparência, tal como preconiza o Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, sob risco de propaganda enganosa. Diante da gravidade dos reclames enganosos e pela inadmissão do reconhecimento de culpa – falta de intenção por parte da empresa – esse tipo de revisão faz-se absolutamente necessária. Por derradeiro, mas não menos importante, deve-se mencionar sobre a guarda e proteção dos dados pessoais, tutelada pela LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018), que impõe obrigações rigorosas para o adequado tratamento de informações. Ainda que devidamente constituído o guardião legal dos dados, nos termos da legislação, e seja dele a responsabilidade direta, toda inspeção jurídica deve supervisionar também essa área da empresa.
Diante dos conceitos acima lançados, é importante concluir que a avaliação jurídica periódica não se resume a mero checklist burocrático, realizado de forma automatizada. Na verdade, essa inspeção jurídica se consolida como elemento indissociável da governança corporativa moderna. Ao identificar vulnerabilidades em estágio precoce, protege-se a empresa de sanções, preserva-se sua reputação e fortalece-se a segurança jurídica dos gestores, evitando que respondam pessoalmente por irregularidades, de acordo com o Art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica). Em última síntese, o regular escrutínio corporativo assegura que a empresa mantenha seu foco no núcleo do negócio, livre de interferências legais evitáveis.
