Aprovada na Câmara dos Deputados e em fraco debate no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional n. 39, de 2011, vem se tornando um dos assuntos mais comentados em diversas searas. Vestindo uma bela couraça de boas intenções, a ideia de privatizar a faixa litorânea traz em seu bojo um impacto social infinitamente maior do que qualquer efeito econômico que tem sido levantado.
Muito mais do que isentar os foreiros dos encargos inerentes à Enfiteuse – que são o foro anual e o laudêmio -, o texto da PEC abre as portas do litoral brasileiro para a especulação internacional, o que pode redefinir (para pior), a realidade das cidades costeiras. Seria a legalização das praias privativas, sempre favorecendo grandes grupos hoteleiros internacionais restringindo bens públicos a uma pequena parcela dos consumidores que poderão ter acesso aos empreendimentos. Uma forma velada de tornar VIP espaços públicos lindos e bastante cobiçados por turistas dispostos a pagar muito bem por acomodações privilegiadas no belíssimo litoral brasileiro.
Isso sem mencionar o risco ambiental de uma alteração dessa magnitude. Seria o cenário ideal para entregar os ricos biomas litorâneos do Brasil à exploração desmedida por parte da iniciativa privada que, por óbvio, terá em mente apenas os lucros. Por isso, muitos analistas andam dizendo que essa PEC transformaria o Brasil em uma espécie de nova Cancun. Nitidamente diante do enfraquecimento do sistema de gestão e fiscalização das áreas costeiras, o que permitiria a comercialização indiscriminada de áreas para grandes conglomerados empresariais aptos a erguer resorts e outras grandes edificações direcionadas, sobretudo, ao turista estrangeiro.
Isso porque o controle sairia do âmbito da União e seria transladado para os municípios, que são entes federativos notadamente mais suscetíveis e vulneráveis ao lobby dos grandes grupos empresariais. Certamente, mais uma vez, quem experimentaria o risco dos negócios e as desordens de um sistema que vislumbra apenas o lucro seria a população, vítima recorrente dos desmandos do Poder Público.
